O Programa Nota Fiscal Paulista devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Ele é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão escolher como receber os créditos e ainda concorrerão a prêmios em dinheiro. (Fonte: http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/)
Apesar de a regra não valer para o Rio Grande do Sul, quem faz compras de lojas paulistas, seja pela internet ou por encomenda, tem direito a reaver a quantia referente a 30% do ICMS pago. Algumas das mais tradicionais lojas on-line tem sua sede em São Paulo, o que significa que se você fez compras e recebeu a nota fiscal tem dinheiro a receber do Estado de São Paulo.
O procedimento é bem simples: basta que se faça um cadastro na página da Secretaria da Fazenda de São Paulo e verificar quanto as suas notas fiscais tem a receber de volta. Há, ainda, a possibilidade de concorrer a prêmios.
Gonçalves & Emygdio é a união de dois jovens advogados com projetos profissionais coincidentes e que resolveram unir esforços para prestar um serviço que prima pela qualidade técnica e pelo relacionamento de respeitabilidade e confiança mútua com o cliente. O Blog foi criado com a finalidade de divulgar notícias e curiosidades do mundo jurídico, com o intuito de formar um canal de informação e comunicação com a comunidade em geral. Escritório sediado nos municípios de Pelotas e Jaguarão.
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